Treinamento de Fiscalização

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Inicio: 30/08/2021
Fim: 01/01/2023
Valor: R$ 0,00

O objetivo do curso de fiscalização é compartilhar conhecimento sobre as atividades exercidas pela Diretoria de Fiscalização da Liderança do NOVO na Câmara e oferecer ferramentas para que os gabinetes possam realizar atividades pontuais de fiscalização de forma eficiente e autônoma.

 

Conteúdo programático:

Obrigações de transparência ativa na Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/11. Noções básicas sobre o Portal da Transparência do Governo Federal, sobre a Plataforma + Brasil e sobre o Portal de dados abertos. Informações relevantes sobre os demais entes federativos e sobre os poderes Legislativo e Judiciário. Avaliação de notícias produzidas pela mídia. Como utilizar as fontes públicas de informação para checar notícias ou verificar indícios de irregularidades. Ranking de vulnerabilidade à corrupção (MIOP). Relatórios com informações estratégicas produzidos pela Controladoria-Geral da União-CGU e pelo Tribunal de Contas da União-TCU. Requerimentos de Informação (RIC): quando utilizar, como elaborar e acompanhar as respostas. Pedido de acesso à informação via LAI: quando utilizar, como elaborar e quais os recursos disponíveis. Proposta de Fiscalização e Controle (PFC): potenciais de utilização. Conhecimentos específicos sobre fiscalização de gastos públicos. Fases de execução da despesa pública. Noções gerais sobre contratos e convênios. Principais inovações da licitações e contratos administrativos: Lei nº 14.133/2021. Fiscalização na ponta: tópicos gerais de capacitação dos voluntários nas unidades federativas.

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