PANORAMA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM IDH-M MUITO BAIXO E DISCUSSÃO DA ERRADICAÇÃO DESTE CENÁRIO POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS FOCADAS EM TRANSFERÊNCIA DE RENDA, SAÚDE E EDUCAÇÃO

Alaor Carlos de Oliveira Neto

Aluno do Curso de Formação de Líderes Políticos


INTRODUÇÃO

A origem do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) data do início da década de 90 e teve por objetivo servir como ferramenta alternativa ao indicador utilizado até aquele momento na análise do desenvolvimento de uma sociedade e que considerava, para tanto, apenas a dimensão econômica do desenvolvimento - Produto Interno Bruto Per Capita. O bem-estar antes do IDH era medido apenas em referência à renda que uma sociedade é capaz de gerar, o que cria uma série de distorções na análise deste tipo de dados. Assim, o IDH surgiu com a pretensão de sanar lacunas existentes na análise do bem estar social e ser, ao mesmo tempo, uma medida geral e sintética do desenvolvimento humano. É importante frisar que o IDH não abrange todos os aspectos potenciais do desenvolvimento de um indivíduo, todavia não deixa de ser uma medida robusta, replicável e capaz de apontar dados importantes sobre áreas cruciais ao desenvolvimento pleno de uma pessoa e que englobam temas como saúde, educação e renda de uma sociedade. Os três pilares que constituem o IDH são mensurados da seguinte forma: - Saúde, medida pela expectativa de vida. - Educação, medida pelo acesso ao conhecimento . - média de anos de educação de adultos, que é o número médio de anos de educação recebidos durante a vida por pessoas a partir de 25 anos; - a expectativa de anos de escolaridade para crianças na idade de iniciar a vida escolar - Renda, medida pela Renda Nacional Bruta (RNB) per capita expressa em poder de paridade de compra (PPP) constante, em dólar No Brasil, atualmente tem sido utilizado uma variante do IDH que é o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M). Tal medida é composta, assim como no IDH, de indicadores em três dimensões do desenvolvimento humano: longevidade, educação e renda. O diferencial do IDH-M brasileiro é que ele adequa a metodologia global ao contexto brasileiro e à disponibilidade de indicadores nacionais obtidos pelo Censos Demográficos do IBGE. Embora meçam os mesmos fenômenos, os indicadores levados em conta no IDH-M são mais adequados para avaliar o desenvolvimento dos municípios brasileiros e auxiliam no levantamento de dados comparativos e análise de impacto de políticas públicas locais. Os índices do IDH-M são medidos da seguinte maneira: - Longevidade: pela expectativa de vida ao nascer (o número médio de anos que as pessoas viveriam a partir do nascimento, mantidos os mesmos padrões de mortalidade observados no ano de referência). - Educação: escolaridade da população adulta e o fluxo escolar da população. A medida acompanha a população em idade escolar em quatro momentos importantes da sua formação (identifica se crianças e jovens estão na série esperada para determinada idade). - Padrão de vida: renda municipal per capita, ou seja, a renda média de cada residente de determinado município (soma da renda de todos os residentes, dividida pelo número de pessoas que moram no município - inclusive crianças e pessoas sem registro de renda). Utilizando os dados mais recentes disponibilizados pelo Atlas do Desenvolvimento Humano do Brasil - IBGE 2017, o país possui um IDH-M nacional considerado alto - 0,778. Porém, fruto de seu desenvolvimento desigual, hoje existem no Brasil 32 municípios (população total de 665 mil habitantes distribuídos na região Norte e Nordeste) com IDH-M considerado muito baixo (abaixo de 0,5). Todos estes municípios, sem exceção, possuem índice educacional abaixo de 0,5 e, 22 destes mesmos municípios apresentam o índice relacionado à saúde abaixo de 0,5. Reforçando os motivos que levaram a criação do IDH, se fosse usado apenas o índice sobre a renda, teria-se dentre estes 32 municípios brasileiros considerados de desenvolvimento extremamente baixo, 2 deles classificados com índice médio de desenvolvimento, 29 municípios com índice alto e 1 município, muito alto. Ou seja, pela análise estrita da renda não haveria hoje nenhum município brasileiro considerado de desenvolvimento muito baixo. A análise histórica dos dados compilados desde 1991 indicam que, majoritariamente, houve melhora do desenvolvimento destas localidades, ainda que permaneça aquém do desejável. Parte deste desenvolvimento ocorreu por meio da implementação de políticas públicas nacionais que beneficiaram o acesso à renda, à saúde e à educação desta mesma população marginalizada. Pode-se elencar entre tais políticas públicas o controle inflacionário na década de 90 por meio do plano Real, a organização do SUS ao longo das últimas três décadas e a implementação do Bolsa Família desde a primeira década do século 21. Há projeção de melhora contínua desses índices, mas em velocidade inferior ao desejável ou mesmo necessária para garantir o direito ao desenvolvimento pleno das potencialidades de existência à população brasileira em estado de maior vulnerabilidade.


INTERVENÇÃO LOCAL POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONDICIONANTES

Ao se identificar a fragilidade social, principalmente no campo educacional e em sequência na esfera pertinente à saúde destas 32 localidades, faz-se necessária a discussão de políticas públicas nacionais que tenham maior capacidade de focalização neste perfil específico de municípios com desenvolvimento humano muito baixo. Uma das medidas já implementadas pelo Governo Federal são as condicionalidades existentes para a participação em programas de transferência de renda como o Bolsa Família. Hoje, pelas medidas condicionantes de acesso a este benefício, o programa assistencial consegue estimular a adesão escolar e o seguimento em saúde de menores e gestantes. Todavia, não há estímulo atual por meio do mesmo programa para que a população adulta busque desenvolver-se do ponto de vista educacional ou mesmo seguir acompanhamento em saúde visando medidas preventivas que se traduzam em maior expectativa de vida local. Assim, acredita-se ser possível acelerar o desenvolvimento de tais localidades por meio da criação de novo benefício social atrelado a prerrogativas de participação tendo como foco principal a população adulta local. Para tanto, é interessante a modelagem de um projeto paralelo e complementar aos já existentes que atue dentro das três frentes mensuradas no IDH-M tendo como população alvo a totalidade dos cidadãos economicamente ativos dos 32 municípios de maior fragilidade no IDH-M. Se somada a população de todos os 32 municípios, estima-se um total aproximado de 0,5% da população brasileira atual - 665 mil habitantes e uma população acima de 15 anos de 433 mil habitantes, o que corresponde a 0,33% da população brasileira total. Interessante salientar o número diminuto de indivíduos que será beneficiado para um resultado significativo e paradigmático - a não existência de municípios brasileiros caracterizados como de desenvolvimento humano muito baixo. A experiência nacional no período da pandemia, desde o sucesso temporário na redução dos índices de desigualdade pelo programa de transferência de renda, bem como a liberação de atendimentos em saúde por meio da telemedicina, criaram oportunidades e alternativas para solucionar alguns dos gargalos existentes na oferta de melhores condições e serviços a população sitiada nestes rincões brasileiros onde a atuação do Estado brasileiro é, por si, precária ou praticamente inexistente. O projeto aqui discutido tem por intuito a criação de um benefício individual com possibilidade de acesso a todos os cidadãos residentes destes 32 municípios acima de 15 anos, não condicionado ao Bolsa Família, mas com duas prerrogativas necessárias para seu recebimento: - Participação do beneficiário em projetos voltados à conclusão do ensino fundamental e médio em modelos que podem compreender a parceria público-privada entre entidades de ensino local e serviços de ensino à distância com alvo em toda a população adulta que não tenha concluído tais etapas acadêmicas. - Seguimento em saúde preventiva da população local acima de 15 anos por meio da parceria entre serviços de saúde local e o suporte de atenção secundária especializada à distância através do atendimento via telemedicina. Hoje o benefício do Bolsa Família distribuiu a quantia de R$41,00 por indivíduo com o valor máximo por família de R$205,00. Ao direcionar o valor de R$100,00/mês por indivíduo, não condicionando este recebimento a participação no bolsa família, nem servindo como limitador ao recebimento deste outro benefício social, exigindo apenas a adesão e performance em cursos supletivos de formação escolar e acompanhamento médico preventivo, haveria um custo máximo de R$520 milhões por ano caso 100% da população maior que 15 anos destes 32 municípios fosse elegível ao mesmo. Assim, por um custo extremamente baixo para políticas públicas de abrangência nacional, com um tempo limitado de atuação do programa que estaria condicionado à conclusão do ensino fundamental e médio pela população adulta (o ensino fundamental supletivo tem duração de 2 anos e o ensino médio supletivo de 1 ano e meio), além dos significativos ganhos potenciais na produtividade local com desenvolvimento de mão de obra mais especializada, seria possível garantir o aumento das possibilidades de bem estar social em decorrência da ampliação das capacidades individuais e das oportunidades de trabalho mais especializado mensurados pela própria melhora nos valores de IDH-M local - renda e educação. No campo da saúde, a possibilidade de atuação por meio da telemedicina poderia dirimir um dos gargalos mais importantes da área que é justamente a distribuição não homogênea de profissionais médicos no território nacional. Seria possível por meio de especialistas, municiar os profissionais de saúde locais e direcionar aqueles casos que precisarem de intervenção secundária ou terciária para os serviços que atendam àquele determinado município otimizando custos do sistema público de saúde. 


CONCLUSÃO

Os levantamentos preliminares realizados neste estudo apontam o potencial transformador da aplicação de projetos sociais com condicionantes à transferência de renda para a população alvo em comunidades marginalizadas e que sofrem pela precariedade da atuação do Estado brasileiro em suas respectivas regiões. Uma das vantagens deste novo benefício é a rápida resposta em parâmetros de análise já vigentes no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal por um baixo custo de implementação e de padrão decrescente e circunscrito no tempo. Além disso, a capacidade de atrelar ferramentas modernas das áreas de ensino e saúde por meio da atuação à distância com o cidadão já não mais na postura passiva aguardando a atuação do Estado, e sim, estimulado e engajado pela possibilidade de acesso ao benefício social e por conseguinte na promoção de sua própria capacitação. Tudo isso gera um efeito social comportamental transformador que aumenta o potencial produtivo daquela comunidade a partir do desenvolvimento individual dos integrantes de sua população economicamente ativa. Os ganhos acadêmicos, além da incorporação de hábitos de saúde e do seguimento em saúde preventiva cursam com aumento na expectativa de vida e do bem estar social